O governo está dedicando espec... ... em extraordinário crescimento, tendo aceler. Será analisado demasiadamente com a pandemia do coronavirus. O Projeto de L regime de urgência o projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups. A lei Ccomplementar 249182/20201 institui o marco legal das st... ...as pela administração pública. Nos termos da exposição de mot... ...lidade de internacionalização. O ProjetoA lei define o que é Startup, cria ... ...e da Empresa de Pequeno Porte. Ø Existe, de fato, a necessida... ... norma legal para as Startups? Esta é uma pergunta que deve e... ...tas pessoas. A resposta é sim! Estamos falando de empresas jo... ... prioritariamente tecnológica. A legislação brasileira atual ... ... constituição destas empresas. As normas legais para este tip... ...ue em breve será 100% digital. Ø Qual a definição de Startup trazida pelo Projeto dea Lei? A propostalei abarca um conceito de startup... ...rtups e empresas de inovação. O projeto deA lei prevê alguns critérios pa... ...presa ser considerada startup: · ter faturamento bruto anual ... ...ior, quando inferior a um ano; · com até seis10 (dez) anos de inscrição no Cadastro... ...nal da Pessoa Jurídica (CNPJ); · e que atendam a um dos segui... ...regime especial Inova Simples. As startups podem ter aporte d... ...nforme previsto na LC 123/06. Escrevemos um artigo explicand... ...do investidor anjo. Verifique. Ø Como se dará a contratação das Startups pelo governo? Conforme ressaltado anteriormente, o projeto dea lei prevê uma modalidade espe... ...sas enquadradas como startups. Esta modalidade de licitação o... ... do poder de compra do Estado. Ao poder público será facultad... ...itação na modalidade especial. A propostalei permite aos órgãos e às entid... ...s e tecnologias experimentais. Por fim, cumpre relembrar a ex... ...lica até a gestão do trânsito. Seguem nossos contatos para que possa nos conhecer melhor https://advdigital.adv.br/ https://trabalhistadigital.adv.br/ Instagran: advdigital.br WhatsApp: 31-971453895Linkedin: https://www.linkedin... ....com/in/adv-digital-209ab01a9/ Fonte https://www12.senado.leg.br https://www.conjur.com.br https://govtech.blogosfera.uol.com.br25/04/2024

Você está buscando aporte fina... ..., empregados e contas a pagar? Se a resposta for sim, a Socie... ...nsivo e o participante/oculto. O sócio ostensivo é quem real... ...nsabilidade perante terceiros. Um exemplo de SCP muito utiliz... ...a responsabilidade do negócio. É da natureza da SCP a existên... ...ualquer relação com terceiros. Vejamos a disposição legal do ... ...e rege este tipo de sociedade: Art. 991. Na sociedade em cont... ...os resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se per... ...nos termos do contrato social. O sócio participante não pode ... ... responder de forma solidária. Haveria aqui um abuso das formas.  A utilização da SCP deve segui... ...po de sociedade nos termos da Llei, ou seja, não pode o sócio ... ...sob pena de descaracterização. Ø A SCP E O INVESTIDOR ANJO COMO SÓCIO PARTICIPANTE Uma vez entendido o objetivo d... ...izada pelos investidores anjo. O Investimento Anjo é o invest... ...como um mentor ou conselheiro. A figura do Investidor Anjo es... ...e os investimentos produtivos. Este aporte de capital feito p... ...a ou empresa de pequeno porte. A formalização do investimento... ...contrato e sim o seu conteúdo. O Investidor Anjo não será con... ...io participante/oculto da SCP. O contrato firmado entre as pa... ...lo prazo máximo de cinco anos. Ao final de cada período o Inv... ...a ou empresa de pequeno porte. Precisando de consultoria jur... ...ema, entre em contato conosco. Seguem nossos contatos para que nossa nos conhecer melhor https://advdigital.adv.br/ https://trabalhistadigital.adv.br/ Instagran: advdigital.br WhatsApp: 31-971453895Linkedin: https://www.linkedin...

Você tem realizado operações c... ... Vamos entender melhor o tema. Criptoativo é a representação ... ...onstitui moeda de curso legal. Em uma linguagem mais simples,... ...o de dinheiro digital/virtual. Existem atualmente várias esp... ... não a mensagem propriamente). As criptomoedas também se util... ...de regulatória centralizadora. O código da bitcoin é aberto,... ...os totalmente descentralizado. Feitas estas considerações in... ... passamos aos aspectos legais. Ø Moedas virtuais são regulame... ...as pela legislação brasileira? As Bitcoins, e demais moedas v... ...adas nem reguladas pelo BACEN. Juridicamente falando, bitcoin... ...o de pagamento” (art. 6º, VI). Assim, “moeda eletrônica”, par... ...o usuário realizar pagamentos. Desse modo, as “moedas virtua... ...ônica” prevista na legislação. Ø Características Principais Podemos apontar três important... ...erísticas das moedas virtuais: - São incorpóreas; - Não necessitam de um terceir... ...para realização de transações; - Não existe uma autoridade ce... ...ntral emissora e controladora. No que se refere à desnecessid... ... pessoas, sem intermediários). Ø Como é feito o controle e re... ...s das pessoas fica registrado? As criptomoedas em geral e, e... ...n ou “protocolo da confiança”. O blockchain é um arquivo virt... ...al pontoaponto (peer-to-peer). Desde a bitcoin às organizaçõ... ...e nossos modelos de regulação. Ø Como comprar e vender moedas virtuais (ex: bitcoins)? A forma mais comum é por meio... ...ompra e venda de criptomoedas. Exchange é como se fosse uma “... ...inclusive outros criptoativos. No caso de operações não reali... ... 30.000,00 (trinta mil reais). Ø Os criptoativos facilitam a criminalidade? As criptomoedas são o futuro ... ...porém há o lado ruim da coisa. Nos pagamentos feitos com bitc... ...otencial de irrastreabilidade. Neste sentido seria possível, ... ...públicos por meio de bitcoins. Em que pese tais considerações... ...adores, celulares, carros etc. Ø Aspecto Tributário A Receita Federal do Brasil, p... ...ceita Federal do Brasil (RFB). As informações serão prestadas... ...r meio do certificado digital. As exchanges domiciliadas no B... ...obre cada um de seus usuários. A IN – 1888/19 é muito critica... ...orma mais abrangente e eficaz. Por fim, importante ressaltar ... ...ocesso continua naquela Corte. Seguem nossos contatos para que possa nos conhecer melhor. https://advdigital.adv.br/ https://trabalhistadigital.adv.br/ Whatsapp: 31-971453895Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin... ....com/in/adv-digital-209ab01a9/ Bibliografia · Ramos, André Luiz Santa Cruz... ...o Paulo: Método, 2018, p. 529. · https://www.dizerodireito.co...

Os serviços digitais são desen... ...Imposto sobre Valor Agregado). A economia deve se adaptar às ... ...desburocratização do comércio. Vários países estão analisando... ...as oriundas nas vendas locais. No Brasil, a legislação sempre... ...re outros, em formato digital. Ø POLÊMICA - ICMS OU ISS? Desta forma, a polêmica mencio... ...butados pelo ISS ou pelo ICMS. Os contribuintes de empresas ... ...ujeitos ao ISS, e não ao ICMS. Já os estados alegam que produ... ...viços de processamento de dados, nos termos da LC 116/13. Os municípios afirmam, ainda, ... ... o direito de usar o software. Segundo a Secretária do grupo ... ... a tributação sobre o consumo. O fato é que os serviços digit... ...estabelecimento fiscal físico. No âmbito internacional alguns... ...ual está situado o consumidor. Ø O QUE É A INTERMEDIAÇÃO DIGITAL? A classificação das atividades... ..., ou intermediadores digitais. Além das empresas de prestação... ...iário para fins de tributação. Pode-se pensar no Uber e no Cabify que, visto por esta ótica, não prestam serviços de transporte, mas s... ...tre o cliente e os motoristas. Não há como negar que os meios... ... não era tão fácil e dinâmico. Seguem nossos contatos para qu... ...r nossa prestação de serviços. https://advdigital.adv.br/ https://trabalhistadigital.adv.br/ Whats... ...Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin...

A Consolidação das Leis do Tra... ...tituam como trabalho externo.” Referida previsão foi inserida... ...pansão enorme após a Covid-19. Neste cenário, algumas dúvidas... ... “nova” forma de se trabalhar. Ø Teletrabalho é a mesma coisa que home office? Home office é uma espécie do t... ...o ambas as palavras sinônimas. Neste sentido, o home office ... ... hipótese de trabalho externo. É importante também diferencia... ...entantes, vendedores externos. O artigo 6º da CLT equiparou o... ...daquela exercida pessoalmente. Ø Empregados em home office recebem horas extras? No inciso III do artigo 62 da ... ...ujeitos a jornada de trabalho. Todavia, deve-se analisar com ... ...s em home office/teletrabalho. Para o TST não é a ausência d... ... realizadas deverão ser pagas. As empresas podem, em diversas... ...nto de eventuais horas extras. Por outro lado, os empregadore... ...andas pleiteando horas extras. Existe a possibilidade também ... ... vantajoso para os dois lados: (i) o empregador definirá as ... ...gos, feriados ou de madrugada; (ii) o empregado, por sua vez... ...prindo as metas estabelecidas. Diante do exposto, comprovada ... ... jornada noturna e intervalos. Seguem nossos contatos para qu... ...r nossa prestação de serviços. http://trabalhistadigital.adv.br/ https://tributarioadvdigital.adv.br/ https://civeldigital.adv.br/ Whats... ...Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin... ....com/in/adv-digital-209ab01a9/

Ao contratar com instituições ... ...s atenção ao contrato firmado. Vamos especificar no presente ... ...elas instituições financeiras. Ø Registro do pré-gravame O banco não pode cobrar do con... ...com o registro do pré-gravame. Existe uma plataforma denomina... ...ma Nacional de Gravames – SNG, o que nada mais é do que um pré... ... a anotação do gravame no CRV. Quando um veículo (carros, mot... ...la não seja paga pelo devedor. A instituição financeira acess... ...ormando a restrição existente. Sendo assim, os bancos pagam u... ...er custeadas pelo contratante. Esta cláusula contratual é inválida. Ø Cobrança genérica por serviços prestados por terceiro É abusiva a cláusula que prevê... ...o a ser efetivamente prestado. Estamos falando das tarifas ba... ... (CMN) por meio de Resoluções. Os bancos cobram tarifas por s... ... não é regulamentado pelo CMN. Desta forma, caso haja no cont... ...tituições financeiras preveem. Ø Comissão do correspondente bancário O banco não pode cobrar do cli... ...ão do correspondente bancário. Os correspondentes bancários s... ...ços de cobrança, entre outros. A instituição financeira paga ... ...rando-se uma cláusula abusiva. Ø Exigência de seguro como condição para o contrato Outra cláusula abusiva é a exi... ...sinatura do contrato bancário. O seguro de proteção financeir... ... quitará a dívida com o banco. É um pacto acessório oferecido... ...espécie de seguro prestamista. Este seguro pode até ser contr... ...sição da instituição bancária. Por fim, vale mencionar duas c... ...ser cobrados dos contratantes. Ø Tarifa de avaliação do bem dado em garantia. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. A tarifa de avaliação do bem d... ...rcado do bem dado em garantia. Se um indivíduo contrai um emp... ...r obtido para saldar a dívida. Sendo assim, o banco deve faze... ...unerado pelo serviço prestado. Ø Ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Um contrato celebrado entre a ... ...artório ou no DETRAN para que pproduza todos os seus efeitos. O Código Civil determina que,... ...l. Esta burocracia tem custos. O ressarcimento de despesa com... ...ETRAN. Esta cobrança é válida. Diante do exposto, toda relaçã... ...r negativamente o contratante. Seguem nossos contatos para que possa nos conhecer melhor. Verifique nossos sites: https://civeldigital.adv.br/ https://tributariotrabalhistadigital.adv.br/ https://trabalhistaadvdigital.adv.br/ Whats... ...Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin...

A maioria das relações jurídic... ...ções pessoais ou empresariais. Estes direitos e obrigações de... ...segurança jurídica ao negócio. Veja também nosso artigo sobre... ...-com-instituicoes-financeiras Os contratos de parceria, por ... ...ros e os custos, entre outros. No âmbito pessoal necessitamo... ...móvel, entre outras hipóteses. No âmbito das empresas, os con... ...de propósito específico etc.). Negociações com instituições b... ...amente surpreendido no futuro. As partes contratantes devem ... ...nte as partes terão problemas. Sendo assim, não deixe de se r... ... dar segurança ao seu negócio. Seguem nossos contatos para que possa nos conhecer melhor. Verifique nossos sites: https://trabalhistadigital.adv.br/ https://advdigital.adv.br/ Whats... ...Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin... ....com/in/adv-digital-209ab01a9/Whatsapp: 31-971453895

A maioria das relações jurídic... ...ções pessoais ou empresariais. Estes direitos e obrigações de... ...segurança jurídica ao negócio. Veja também nosso artigo sobre... ...-com-instituicoes-financeiras Os contratos de parceria, por ... ...de contrato formalizará quais são as obrigações de cada parte, c... ...ivididos os lucros e os custos, entre outros. No âmbito pessoal necessitamo... ...móvel, entre outras hipóteses. No âmbito das empresas, os con... ...de propósito específico etc.). Negociações com instituições b... ...amente surpreendido no futuro. As partes contratantes devem ... ...nte as partes terão problemas. Sendo assim, não deixe de se r... ... dar segurança ao seu negócio. Seguem nossos contatos para que possa nos conhecer melhor. Verifique nossos sites: https://civeldigital.adv.br/ https://tributariotrabalhistadigital.adv.br/ https://trabalhistaadvdigital.adv.br/ Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin...

Em importante decisão o Superi... ...ro ou irregularidade da marca. A Justiça Estadual não pode, ... ...ma nulidade ou irregularidade. A competência para examinar e... ...deral que concedeu o registro. Esta decisão foi proferida no... ..., logo, o registro seria nulo. O TJ/SP adentrou na análise da... ...deria ter feito esse registro. Desta forma a Justiça Estadual... ...a Federal. (REsp 1.393.123-SP) Tese 11 da jurisprudência em t... ...edade de participação do INPI. Registre sua marca e garanta segurança ao seu negócio. Seguem nossos contatos para que possa nos conhecer melhor. https://civeldigital.adv.br/ https://tributariodigital.adv.br/ https://trabalhistadigital.adv.br/ Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin... ....com/in/adv-digital-209ab01a9/

Com o crescimento dos negócios... ...eceita para os empreendedores. Conforme explicado em artigos ... ...ércios eletrônicos/e-commerce. Alguns tipos de relações comer... ...para evitar problemas futuros. Este novo modelo de negócios, ... ...ualdade entre os comerciantes. Para fins tributários, necessá... ...ce para prestação de serviços. Este artigo se dedicará ao ite... ... abordada em artigo posterior. Impostos incidentes sobre o c... ...ria de seus negócios digitais. Em um primeiro momento o tema ... ...rão se informar e se precaver. Vamos entender um pouco o aspe... ... âmbito dos negócios virtuais. Ø Quais as diferenças na tribu... ... das atividades de e-commerce? Não há grandes diferenças na t... ...roblemas com o fisco em breve. Algumas peculiaridades também ... ...este artigo o MEI, a EPP e ME. A diferença relevante é em rel... ...vas diante dos demais estados. Quando há uma venda de produt... ...u ao do destino da mercadoria. Ø Haverá incidência de Imposto de Renda? Sim, pois o empreendedor deve ... ...erentes aos valores auferidos. O imposto de renda de pessoa j... ...ultado operacional da empresa. Todavia, em relação ao MEI, es... ... o dia 31 de maio de cada ano. Ressalta-se que esta condição ... ...adrando no faturamento devido. No que tange às ME e EPP, elas... ...salmente pelos empreendedores. Há uma variação da alíquota de... ...regar a DASN SIMEI anualmente. Ø As atividades de e-commerce ... ...m optar pelo Simples Nacional? Sim,. ME e EPP do ramo de e-commerc... ...o da Lei Complementar 123/06. Pelo Simples Nacional, o empre... ...ercentual será de 4% a 11,61%. Contudo, para os intermediado... ...onforme Anexo VI da mesma lei. Para os Microempreendedores In... ...s variam de R$53,00 a R$59,00. Ø Como se dá a incidência do ICMS no e-commerce? No e-commerce ocorre a formali... ...para o domicílio do comprador. Exemplificando, o comprador, r... ...esa ou empreendedor individual, que se localiza no estado de ... ... devido o ICMS? Para MG ou SC? O inciso VII do § 2º do artigo... ...e dele; na hipótese da alínea a"a" do inciso anterior, caberá ao... ...ota interna e a interestadual. A saída da mercadoria, quando ... ... 13, I e § 1º II da LC 87/96). Seguem nossos contatos para qu... ...r nossa prestação de serviços. https://advdigital.adv.br/ https://trabalhistadigital.adv.br/ Instagran: advdigital.br Linkedin: https://www.linkedin... ....com/in/adv-digital-209ab01a9/ BIBLIOGRAFIA: https://m.sebrae.com.br https://www.ecommercebrasil.co...