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21 de Outubro de 2020

Criptoativos – Bitcoint – Aspectos Legais

Bruna Alvares da Silva Mariano, Advogado
há 3 meses

Você tem realizado operações com criptoativos? Vamos entender melhor o tema.

Criptoativo é a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda local ou estrangeira, por meio de transação eletrônica, com a utilização de criptografia e de tecnologias de registro distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

Em uma linguagem mais simples, estamos falando de dinheiro digital/virtual.

Existem atualmente várias espécies de criptoativos no mundo, como a Bitcoin, Ether, Cardano, Litecoin, Stellar etc. Estas transações são feitas por meio de técnicas codificadas. O Whatsapp, por exemplo, ao transmitir uma mensagem de um usuário para outro, utiliza técnicas de criptografia, ou seja, durante a transmissão pela internet, a mensagem vai de forma codificada, de modo que, mesmo se alguém conseguir interceptá-la, irá ler apenas códigos (e não a mensagem propriamente).

As criptomoedas também se utilizam de técnicas de criptografia. Especificamente em relação à bitcoin, esta é considerada a primeira criptomoeda criada no mundo. Ela utiliza uma tecnologia ponto a ponto (peer-to-peer) para criar um sistema de pagamentos on-line que não depende de intermediários e não se submete a nenhuma autoridade regulatória centralizadora.

O código da bitcoin é aberto, seu design é público, não há proprietários ou controladores centrais e qualquer pessoa pode participar do seu sistema de gerenciamento coletivo. É um sistema de pagamentos totalmente descentralizado.

Feitas estas considerações iniciais, passamos aos aspectos legais.

Ø Moedas virtuais são regulamentadas pela legislação brasileira?

As Bitcoins, e demais moedas virtuais, não são autorizadas nem regulamentados pelo Banco Central. Não fazem parte do sistema bancário oficial. Da mesma forma as empresas que negociam ou guardam moedas virtuais também não são autorizadas nem reguladas pelo BACEN.

Juridicamente falando, bitcoin não é considerada uma moeda eletrônica. A legislação utiliza a nomenclatura “moeda eletrônica” para outra situação. Nos termos da Lei nº 12.865/2013, “moeda eletrônica” são os “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento” (art. 6º, VI).

Assim, “moeda eletrônica”, para a legislação brasileira, é o dinheiro, em Reais, mantido em meio eletrônico que permita ao usuário realizar pagamentos.

Desse modo, as “moedas virtuais” (como é o caso da bitcoin) não se confundem com a “moeda eletrônica” prevista na legislação.

Ø Características Principais

Podemos apontar três importantes características das moedas virtuais:

- São incorpóreas;

- Não necessitam de um terceiro intermediário para realização de transações;

- Não existe uma autoridade central emissora e controladora.

No que se refere à desnecessidade de intermediário, ocorre o seguinte: Se a pessoa vai comprar um produto pela internet pagando com moeda tradicional (R$), ela precisará de uma instituição financeira intermediária, ou seja, um banco ou operadora de cartão de crédito que irá intermediar essa transação entre o comprador e o vendedor. No caso da bitcoin não existe essa intermediação, pois o comprador transfere diretamente o dinheiro virtual para o comprador. Isso é chamado de “mercado P2P” (ou seja, entre pessoas, sem intermediários).

Ø Como é feito o controle e registro das transações com criptoativos? Onde o saldo de bitcoins das pessoas fica registrado?

As criptomoedas em geral e, especificamente a bitcoin, são moedas descentralizadas porque adotam um controle descentralizado baseado em uma tecnologia chamada de blockchain ou “protocolo da confiança”.

O blockchain é um arquivo virtual (um banco de dados ou livro-registro virtual) onde são registradas todas as transações envolvendo as bitcoins. Existem cópias deste banco de dados em milhares de computadores espalhados pelo mundo, sendo isso distribuído por meio de uma rede virtual pontoaponto (peer-to-peer).

Desde a bitcoin às organizações autônomas e aos contratos inteligentes, o blockchain traz novos paradigmas para o Direito, na medida em que a desintermediação (o maior ativo do blockchain) subverte nossos modelos de regulação.

Ø Como comprar e vender moedas virtuais (ex: bitcoins)?

A forma mais comum é por meio das Exchanges (corretoras de bitcoins), porém, é possível comprar bitcoins diretamente de alguém que possua (em um marketplace). Assim, existem corretoras, ou seja, empresas que fazem a atividade de compra e venda de criptomoedas.

Exchange é como se fosse uma “casa de câmbio”, onde você vai trocar seu dinheiro por uma moeda estrangeira. É a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

No caso de operações não realizadas em exchange: as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ø Os criptoativos facilitam a criminalidade?

As criptomoedas são o futuro das transações monetárias no mundo, porém há o lado ruim da coisa.

Nos pagamentos feitos com bitcoins é possível que o comprador permaneça anônimo. Com isso, em tese, a moeda pode ser utilizada para pagamento de crimes e para lavagem de dinheiro, tendo em vista seu potencial de irrastreabilidade.

Neste sentido seria possível, por exemplo, comprar armamentos, drogas e outros produtos ilícitos por meio de operações feitas na deepweb e com pagamento em bitcoins. Da mesma forma seria possível pagar propinas a agentes públicos por meio de bitcoins.

Em que pese tais considerações, bitcoin e as demais moedas não têm, em si, nada de ilegal. A utilização irregular desses instrumentos é que pode vir a ser criminosa. Criminosos utilizam bitcoins para praticar delitos da mesma forma que utilizam dinheiro real, computadores, celulares, carros etc.

Ø Aspecto Tributário

A Receita Federal do Brasil, por meio da IN RFB Nº 1888 – 2019, institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

As informações serão prestadas, mensalmente, através do sistema Coleta Nacional, disponibilizado no e-CAC da RFB, por meio do certificado digital.

As exchanges domiciliadas no Brasil deverão, ainda, apresentar informações sobre cada um de seus usuários.

A IN – 1888/19 é muito criticada, uma vez que foi muito insuficiente, e não regulou o tema da forma como devia. Contudo, a expectativa é que em breve novas instruções sejam editadas de forma mais abrangente e eficaz.

Por fim, importante ressaltar que, recentemente, a Quinta Corte de Apelações dos Estados Unidos julgou o caso United States v. Gratkowski, importante por discutir a respeito do acesso pelo Estado a informações relacionadas a criptoativos. O precedente foi o entendimento pela desnecessidade de ordem judicial para o referido acesso. O processo continua naquela Corte.

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Bibliografia

· Ramos, André Luiz Santa Cruz Direito Empresarial. 8ª ed., São Paulo: Método, 2018, p. 529.

· https://www.dizerodireito.com.br/

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