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15 de Dezembro de 2018

Hipóteses de comercialização de energia – Geração Distribuída – Vertentes jurídicas

Bruna Alvares da Silva Mariano, Advogado
mês passado

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A compra e venda de energia, tão utilizada atualmente, possui diversas finalidades e objetivos, sendo que em qualquer hipótese deve-se disponibilizar especial atenção para a legislação regulatória da atividade, para as responsabilidades e obrigações, para a viabilidade econômica do negócio e suas possibilidades.

Tendo em vista que a geração fotovoltaica (solar) teve um significativo crescimento tecnológico nos últimos anos, a geração distribuída (GD) - alternativa à geração centralizada - vem crescendo substancialmente.

O principal instituto regulatório concernente ao negócio é a Resolução 482 de 2012 da ANEEL, que dispõe sobre o sistema de compensação de energia elétrica (Net Meeting), com alterações dadas pela Resolução 687 de 2015 que ampliou incentivos para a geração privada de energia solar distribuída. Há também a Lei 10.438/02 que dispõe, entre outros, sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial pelas empresas concessionárias da Administração Pública.

Cita-se 3 hipóteses que propiciam lucro com a comercialização de energia elétrica, quais sejam: 1) Uso residencial e comercial de energia própria e eventual compensação; 2) A abertura e montagem de uma empresa de energia solar com a venda e instalação de placas; 3) Ser uma empresa comercializadora de energia elétrica, atuando no mercado livre através de leilões ou intermediando as negociações entre as partes.

Diante do amplo tema, tece-se neste momento apenas algumas considerações acerca do uso residencial e comercial de energia elétrica pela geração distribuída e posterior compensação.

Consumidores residenciais e industriais, por meio de geração própria de energia, reduz o montante de energia adquirida da distribuidora local. Tal geração própria ocorre devido à instalação de usinas solares fotovoltaicas, utilizando-se de energia renovável (ressalta-se que a energia pode ser oriunda de outras fontes além da solar, como a eólica, por exemplo).

Desta forma, minimiza-se o investimento em usinas poluentes e em cabos de distribuição, pois a produção de energia ocorre próximo aos consumidores. Além do mais trata-se de uma energia sustentável, sem poluentes e de fonte inesgotável.

Outros aspectos relevantes são a possibilidade de compartilhar a energia produzida, bem como a valorização dos imóveis nos quais há as instalações dos painéis solares.

Mesmo os consumidores utilizando sua energia própria, continuam conectados à rede de distribuição da concessionária, não correndo o risco de se surpreenderem com algum mal funcionamento do sistema.

Com a produção de energia, o consumidor pagará à concessionária somente a diferença entre a energia consumida e a gerada, ocasionando uma significativa redução na conta. Caso a energia produzida exceda o efetivo consumo, haverá uma acumulação de créditos pelo consumidor, sendo que estes podem ser utilizados nas próximas faturas, em até 5 anos, ou podem ser transferidos para outras localidades, desde que próximas e pertencentes ao mesmo consumidor.

Este sistema de compensação de energia elétrica, disciplinado pela ANEEL, só é possível se o produtor da energia tiver um sistema de monitoramento da sua rede.

Em comércios ou indústrias nos quais haja uma produção sazional, em que determinado mês do ano a atividade necessita de maior consumo de energia, a compensação será bastante útil, com relevante redução dos gastos.

O mercado é amplo e possui muitas vantagens, no entanto o ingresso na atividade deve observar as legislações pertinentes, o projeto em conformidade com a ANEEL, instrumentos contratuais bem elaborados, responsabilidade ambiental, trabalhista, fiscal, entre outros.

Por fim, cumpre esclarecer que o retorno do investimento é a médio/longo prazo e, ainda, convém ressaltar que no planejamento do negócio deve-se considerar a necessidade de manutenções e implementações de novas tecnologias, tendo em vista ser um mercado em constante mutação.

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